A necessária prorrogação de prazo para micro e pequenas empresas registrarem dados no eSocial

Governo Federal ainda não disponibilizou o módulo simplificado do sistema, o que inviabiliza a adesão desses empresários à ferramenta.

Conforme cronograma do eSocial, a partir de julho, as demais empresas privadas, que possuem empregados, incluindo as do SIMPLES, cerca de 14 milhões de empresários, deverão iniciar o cadastro do empregador e das tabelas no eSocial.

No entanto, conforme resolução do Comitê Gestor do eSocial, nº 3, de 2015, o sistema eletrônico online, seria disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante 6 (seis) meses, e até o presente momento, não foi disponibilizado o módulo simplificado, prometido pela então, Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

O sistema que existe hoje inviabiliza a adequação das micro e pequenas empresas, pois é detalhadíssimo e requer treinamento e conhecimentos prévios para preenchimento, ou então, que a própria empresa possua uma plataforma que seja compatível com o módulo existente. Essa, definitivamente, não é a realidade dos pequenos.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Quando totalmente implementado, o eSocial substituirá 15 prestações de informações ao governo por apenas uma.

A preocupação que os empresários devem ter é que o sistema se configura como um arcabouço de exigências escriturais que promete facilitar o trabalho do Fisco, permitindo uma fiscalização mais eficaz, com rápida aplicação de multa, o que exige uma grande mudança na rotina das empresas.

Independentemente da prorrogação é necessário uma unidade de todas as áreas da empresa como um todo, para que sejam passadas as informações para o sistema do eSocial de forma padronizada e revisando as rotinas que podem estar em desconformidade com a lei.

“Quando o governo diz que precisa de mais tempo para entrar no sistema, ele deveria lembrar que o setor privado está passando pelas mesmas dificuldades”, confira na íntegra a entrevista concedida ao DCI https://www.dci.com.br/dci-sp/receita-pode-prorrogar-esocial-para-mpes-afirma-especialista-1.706605

Ana Paula Locoselli Erichsen – Advogada