nov172013
Tendo em vista a aplicação de índices de atualização do saldo do FGTS menores que os devidos, pela Caixa Econômica Federal, o STF reconheceu o direito de correção a milhões de trabalhadores que ingressaram na justiça.
2) O maior acordo do mundo. Assim foi denominado o acordo, feito em 2001, entre o governo, os empresários e os trabalhadores.
3) Desta forma os adicionais do FGTS foram criados para custear o “Maior Acordo do Mundo”.
4) Os empresários foram chamados a colaborar com duas contribuições.
5) A primeira delas era de meio ponto percentual, paga sobre a remuneração mensal devida a cada empregado. Assim, a contribuição de 8% passou para 8,5% durante 60 meses. Foi paga entre outubro de 2001 e dezembro de 2006.
6) A segunda é de dez pontos percentuais (de 40% para 50%) sobre a multa que as empresas têm de pagar nos casos de demissões sem justa causa.
7) Com o pagamento das contribuições adicionais das empresas, a dívida com o Tesouro foi sendo amortizada, e o patrimônio foi reposto.
8) Em fevereiro de 2012, a Caixa Econômica Federal, administradora do fundo, informou ao secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS que a contribuição de 10% já poderia ser extinta.
9) Portanto o Maior acordo do mundo foi cumprido. A conta da Caixa Econômica Federal, já foi paga pelos empresários e o governo quer que esse dinheiro continue entrando no caixa.
10) O Congresso Nacional fez sua parte e aprovou o PLC 200/2012 que extingue a multa do adicional de 10%.
11) No entanto, preocupada com perda de receita, equipe econômica quer que Dilma vete lei que acaba com multa adicional que hoje vai para a União
12) Segundo interlocutores, a equipe está preocupada com a perda de receita anual, em torno de R$ 3 bilhões, gerada pelo recolhimento da contribuição por parte dos empregadores.
13) Além disso, o texto aprovado pelos parlamentares extingue o tributo de forma retroativa a 1.º de junho, o que dá direito ao ressarcimento às empresas que já pagaram o tributo. O problema é que desde março do ano passado, o Tesouro Nacional não está repassando os recursos arrecadados para o FGTS, o que tem ajudado na meta de superávit primário.
14) Segundo fontes do Conselho Curador do FGTS, em 2012, foram retidos no caixa do Tesouro R$ 2,535 bilhões e neste ano, algo entre R$ 1,5 bilhão e R$ 1,8 bilhão. A intenção do Executivo era tornar permanente a contribuição criada em 2001 para ajudar no pagamento da correção dos planos econômicos nas contas do FGTS.
15) O veto ganha força no momento em que o governo se compromete publicamente com uma meta equivalente a 2,3% do PIB deste ano, prevendo também um corte orçamentário de até R$ 15 bilhões que deve ser anunciado na próxima semana.
16) Os empresários devem se mobilizar e pressionar a Presidente da República para sancionar a lei, tendo em vista que não parece existir motivo para que a contribuição se perpetue no tempo.
17) As contribuições foram instituídas com a finalidade exclusiva de custear o pagamento do complemento de atualização monetária sobre o saldo do FGTS e isto já foi feito. O Setor empresarial já pagou uma conta que não era sua e o governo quer que os empresários continuem arcando com um ônus que não se justifica mais.
18) Essa contribuição não pode se transformar em mais uma que, criada para ser provisória, torna-se permanente.
19) A sua subsistência encarece o custo do trabalho no Brasil, inibindo a formalização do emprego. Sendo certo que o dinheiro sequer é destinado ao trabalhador.
20) As demonstrações contábeis apresentam uma realidade do FGTS, onde se pode afirmar que tendo em vista uma gestão segura e sustentável, o seu desempenho operacional, em nada será prejudicado, se a multa dos 10%, da LC 110/2001 for extinta imediatamente;
Ana Paula Locoselli Erichsen
Advogada