nov122013
Mediante a edição da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, o Banco Central do Brasil se tornou o regulador de todo o setor de pagamentos eletrônicos no país.
O texto cria a figura da instituição de pagamento, que pode ser desde um banco, uma bandeira, uma empresa de cartões e de tíquete-refeição e até uma companhia de telefonia celular.
Em tese, o BC receberá poderes irrestritos no setor, tendo poderes para, entre outras coisas, limitar as tarifas de instituição de pagamento, cobradas pelas empresas, disciplinar os contratos de prestação de serviço, autorizar os serviços de pagamento, podendo inclusive intervir e criar regras de qualidade mínima nas transações.
Caberá ao Conselho Monetário Nacional, em 180 dias, publicar a regulamentação da medida.
Essa Medida Provisória visa aprofundar a abertura do mercado de cartões, promovendo a competição e viabilizando a entrada de novos competidores.
Gil Afonso de André Jr.
Advogado