O Novo Código Comercial – Projeto de Lei PLS 487/2013 Audiência Pública

Diante da atual realidade econômica global em que os países travam enorme concorrência para atrair investidores, é indiscutivel que o ambiente de negócios é umas das principais armas dessa competição. Para isso é imprescindível que o Brasil alcance segurança e confiança jurídica necessária ao comércio internacional.

Nesse contexto a modernização da legislação empresarial brasileira é ferramenta indispensável para que o Brasil possa atender os anseios do investidor privado assegurando-lhe um marco legislativo simples, claro e seguro.

A melhoria do ambiente de negócios no Brasil necessita de alterações legislativas que incorporem normas praticadas no comercio mundial e aproxime-se de convenções internacionais de que o Brasil é signatário e da adoção de institutos com os quais os investidores estrangeiros estejam familiarizados.

Essa é a proposta do Projeto de Código Comercial em tramitação na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CTRCC) do Senado Federal, presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que examina o Projeto de Lei do Senado PLS nº 487, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros e debatida em Audiência Pública realizada no último dia 04/03 sob o comando do Senador Pedro Chaves, que estive presente a convite da Confederação Nacional do Comércio, quando foram debatidas questões relativas ao Direito Marítimo, Documentação Eletrônica e Falência Transnacional.

Além desses temas, o Projeto trata de várias outras questões de extrema relevância contemplando a uniformização de regras, princípios fundamentais da disciplina jurídica, da atividade econômica, ampliação da segurança jurídica por meio de princípios e regras próprias do direito comercial, do negócio jurídico empresarial, contratos empresariais, proteção das redes negociais, expulsão ou retirada de sócio, apuração de haveres, responsabilidade civil do empresário, agronegócio, direito comercial marítimo e processo empresarial.

O Projeto do novo Código Comercial simplifica e desburocratiza a vida empresarial consolidando temas de extrema relevância acerca das relações empresariais e societárias atuais sendo que sua aprovação será um marco para o futuro dessas relações e indispensável para que os empresários possam se sentir mais atraídos em fazer investimentos em nosso País.

Romeu Bueno de Camargo – Advogado

*Confira o que diz a respeito o Presidente do Conselho de Direito da Fecomercio-SP Dr. Ives Gandra Martins; e o Dr. Fábio Ulhoa Coelho integrante do Conselho e Professor de Direito Comercial.

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-novo-codigo-comercial,70002261755