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Efeitos Práticos da Terceirização da Atividade-Fim

set262018

Terceirização significa a contratação de empresa especializada em determinada etapa do processo produtivo ou serviço, cujo permissivo para atividade-fim se deu com a Lei nº 13.467/17, observada a carência de 18 (dezoito) meses para a recontratação na modalidade. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) regulamentou a Terceirização por meio da Súmula 331, sempre vedando a possibilidade de terceirização de atividade-fim das empresas.

A matéria voltou a ser discutida, agora no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 958252 quando o Ministro Luiz Fux manifestou entendimento de se tratar de intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição” com evidente afronta à valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito prevista Constituição Federal (art. 1º, inciso IV). 

Seguindo uma tendência mundial, no último dia 30 de agosto o STF, na ADPF nº 324, decidiu por 7 votos a 4, considerar lícita a terceirização das  atividades-fim das empresas, sendo que tal decisão repercutirá em, pelo menos, 4.000 ações ajuizadas nas diversas esferas do Judiciário, com base nas seguintes teses do relator Ministro Barroso:

1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

Houve a valorização da autonomia da vontade das partes que estimula as negociações coletivas, a liberdade de organização produtiva dos cidadãos e as intervenções de regulamentação na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.

Em tempo de amadurecimento das relações de trabalho, em que a palavra de ordem passou a ser negociação, aliada a flexibilização, retrata-se a expectativa de ampliação de possibilidades para o empresário em manter sua atividade econômica, gerando empregos.

Com a Terceirização a manutenção do nível de empregabilidade, assegurados todos os direitos trabalhistas, prevalece em detrimento de preocupações sociais de 12 milhões de brasileiros desempregados, tão afetados pela crise político-econômica que assola o País.

A possibilidade de fragmentação do processo produtivo pela terceirização atrai, inclusive, o investidor estrangeiro que busca profissionais especializados para a prestação de serviços de modo globalizado, inserido num processo macro, sem vínculo empregatício com o detentor do resultado. A demanda de especialização traz a necessidade de pulverização das etapas da produção, de modo horizontal, favorecendo a diminuição de custos e aumento da competitividade no mercado que se traduz em novos investimentos.

Contudo, na contratação, há de ser observada a legislação pátria, cível e trabalhista, de cumprimento obrigatório por todas as empresas da cadeia produtiva que norteia a matéria tanto em relação à proteção do empresário que gera o posto de trabalho, quanto para o trabalhador contratado a quem ficam garantidas boas condições de trabalho. Tal cumprimento visa a manutenção da licitude atribuída à terceirização, mesmo que seja de atividade-fim, prevenindo riscos e eventuais reclamações trabalhistas.

Janaína Braga de Souza Valente – Advogada

Flora & Camargo – Advogados Associados

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